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CPC/2015. Discute-se a nova dinâmica processual, desafios práticos e implicações jurídicas

Queda no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral.

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Distrito Federal terá de pagar indenização a homem preso ilegalmente.

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ajuíza ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alega que em 12 de abril de 2006, foi preso em decorrência de um mandado de prisão, expedido em 1998, proveniente do processo nº. 1027/96, cuja sentença extinguiu a punibilidade e já tinha transitado em julgado.